Volkswacht Bodensee - STF endurece regras para redes sociais

A decisão do STF afeta empresas como X, TikTok, Instagram e Facebook, que deverão remover imediatamente publicações que violem a lei, sem aguardar uma ordem judicial.

Embora tenha analisado casos pontuais, a decisão criará jurisprudência que alcançará dezenas de milhões de usuários de redes sociais no país.

Oito dos 11 ministros do tribunal se pronunciaram pela "inconstitucionalidade parcial" de um artigo do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, segundo o qual as empresas de tecnologia são responsáveis apenas caso se neguem a acatar um mandado judicial para eliminar conteúdos questionados.

Após a decisão de hoje, as plataformas deverão agir sem a necessidade de intervenção judicial para remover conteúdo que promova ações antidemocráticas, terrorismo, discurso de ódio, pornografia infantil e outros crimes graves. Também poderão ser responsabilizadas pelos danos causados se não removerem conteúdo ilícito após a denúncia de usuários ou a notificação de um juiz.

"Preservamos na maior extensão possível a liberdade de expressão, sem permitir, no entanto, que o mundo desabe em um abismo de incivilidade, legitimando discursos de ódio ou crimes praticados indiscriminadamente na rede", disse o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. A corte encontrou "uma solução bem equilibrada e moderada dentro das circunstâncias de um tema que é divisivo em todo o mundo", acrescentou, em sessão transmitida ao vivo.

O ministro Kassio Nunes, um dos três que votaram para manter o artigo inalterado, afirmou que, no ambiente da internet, "a responsabilidade civil é, principalmente, do agente que causou o dano", e não das plataformas.

- Liberdade de expressão -

A decisão pode aumentar a tensão entre o STF e gigantes da tecnologia. O Google expressou preocupação com "mudanças que podem impactar a liberdade de expressão e a economia digital".

A empresa informou que analisa o efeito das novas regras. "Continuamos abertos ao diálogo" com as autoridades brasileiras, ressaltou, em nota enviada à AFP.

A decisão encerra um debate iniciado no STF em novembro de 2024, permeado pelas preocupações do governo com os discursos de ódio, a desinformação e os cortes da Meta em seu programa de verificação independente de conteúdo.

A AFP participa, em mais de 26 idiomas, de um programa de verificação de dados financiado pela Meta, que remunera mais de 80 veículos de comunicação em todo o mundo.

O debate no STF também ocorreu paralelamente a um julgamento no tribunal do ex-presidente Jair Bolsonaro e de ex-colaboradores, acusados de usar as redes sociais para espalhar informações falsas sobre a confiabilidade do sistema de votação, e de tentativa de golpe de Estado após a vitória eleitoral de Lula em 2022.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, considerou a decisão do STF "histórica" e ressaltou que ela amplia o dever das plataformas de cuidar do conteúdo publicado.

O país ganhou protagonismo mundial em torno da responsabilidade das plataformas em agosto de 2024, quando o ministro Alexandre de Moraes bloqueou temporariamente o acesso ao X em todo o país, após a plataforma se negar a cumprir ordens judiciais relacionadas com o combate à desinformação.

A.Ammann--VB