Volkswacht Bodensee - Corte IDH convoca países da OEA a tomar medidas contra mudanças climáticas

A decisão da Corte IDH implica que os países do continente devem fazer reformas legais que eventualmente aumentem as exigências às empresas, uma velha demanda das ONGs ambientalistas.

"Os Estados devem tomar todas as medidas necessárias para diminuir os riscos derivados [...] da degradação do sistema climático global", disse a Corte IDH em uma opinião consultiva sobre os impactos da mudança climática nos direitos humanos, solicitada por Colômbia e Chile em janeiro de 2023.

O tribunal, com sede em San José, na Costa Rica, lembrou que "o direito a um ambiente saudável está incluído nos direitos protegidos pelo artigo 26 da Convenção Americana" de Direitos Humanos.

A Corte IDH, uma instituição judicial autônoma encarregada de aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos, tem jurisdição sobre cerca de 20 Estados da OEA que reconheceram sua competência judicial e administrativa.

- 'Medidas efetivas' -

Em relação à emergência climática, a Corte IDH indicou que os Estados devem "tomar medidas legislativas e de outro caráter para prevenir as violações dos direitos humanos produzidas por empresas estatais e privadas".

Entre outros aspectos, "os Estados devem estimular todas as empresas sediadas e que operam em seus territórios a tomar medidas efetivas para combater as mudanças climáticas e seus impactos sobre os direitos humanos", dispôs o tribunal de sete membros, presidido pela juíza costa-riquenha Nancy Hernández.

"As normas adotadas neste contexto devem orientar o Estado e os particulares sob sua jurisdição para enfrentarem de forma eficaz e integral as causas e consequências das mudanças climáticas", acrescentou, em um documento de 234 páginas.

As audiências prévias para emitir essa opinião consultiva tiveram a participação recorde de mais de 160 organizações, incluindo organizações da sociedade civil, entidades científicas e comunidades indígenas.

- Parâmetros inevitáveis-

O pronunciamento da Corte IDH foi bem-recebido por ONGs ambientais e de direitos humanos. "A Corte Interamericana estabelece padrões juridicamente vinculantes [...] para a proteção do direito a um meio ambiente saudável", destacou em entrevista coletiva Viviana Krsticevic, diretora-executiva do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil).

A advogada Luisa Gómez, do Centro para o Direito Ambiental Internacional (Ciel), ressaltou que "os efeitos jurídicos de um parecer consultivo [...] são parâmetros jurídicos inevitáveis para os Estados e seus agentes. Isso implica que as regulamentações e decisões que tomarem devem ser consistentes com essas diretrizes interpretativas que a Corte Interamericana está emitindo".

A advogada Marcella Ribeiro, da Associação Interamericana para a Defesa do Meio Ambiente (Aida), destacou que esta foi "a primeira vez que um tribunal internacional abordou diretamente as mudanças climáticas como um problema jurídico e estrutural de direitos humanos".

A corte "estabeleceu de forma ampla e categórica o alcance dos direitos individuais e coletivos e os padrões de obrigações dos Estados no contexto da emergência climática", disse a jurista brasileira.

H.Gerber--VB